Não, salvo nos casos de aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade proporcional, cujo direito não tenha sido materializado lá nos idos de 15/12/1998. A idade mínima (53 anos para homem e 48 anos para mulher), mencionada em lei, é apenas um referencial para calcular o "pedágio" sobre o tempo de contribuição que faltou para materializar o direito em 15/12/1998, bem como, trata-se de mais um mecanismo desmotivador das aposentadorias precoces.

Para a aposentadoria por idade rural o homem deve possuir 60 anos e a mulher 55 anos. Já para a aposentadoria por idade urbana, o homem deverá comprovar 65 anos e a mulher 60 anos.

Precisa comprovar a carência, isto é, deve comprovar minimamente o número de contribuições previstas na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91.

Não. Somente o amparo assistencial ao idoso com idade superior a 65 anos de idade e ao deficiente que não exigem contribuições, devendo apenas ser comprovada além da idade ou da deficiência, a miserabilidade advinda de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

a) Para aposentadoria por tempo de contribuição / serviço integral - (B42), se homem 35 anos e se mulher 30 anos.

b) Para aposentadoria por tempo de contribuição / serviço proporcional, com direito adquirido lá nos idos de 16/12/98, necessita:

b.1- 25 anos para mulher / 30 anos para homem = 70%

b.2- 26 anos para mulher / 31 anos para homem = 76%

b.3- 27 anos para mulher / 32 anos para homem = 82%

b.4- 28 anos para mulher / 33 anos para homem = 88%

b.5- 29 anos para mulher / 34 anos para homem = 94%

c) Para aposentadoria por tempo de contribuição / serviço proporcional, com direito adquirido após 16/12/98, necessita:

c.1- Se mulher, necessita de 25 anos de contribuição mais 40% sobre o tempo que faltou para 25 anos lá nos idos de 16/12/98, mais a idade de 48 anos.

c.2- Se homem, necessita de 30 anos de contribuição mais 40% sobre o tempo que faltou para 30 anos lá nos idos de 16/12/98, mais a idade de 53 anos.

d) Para aposentadoria especial (B46) exige que o segurado comprove, independentemente do sexo:

d.1- 25 anos de trabalho em condições especiais por insalubridade e/ou periculosidade

d.2- 20 anos de trabalho em condições especiais por insalubridade

d.3- 15 anos de trabalho em condições especiais por insalubridade

Somente nas aposentadorias por tempo de contribuição / serviço. No momento do cálculo do salário das aposentadorias por tempo de contribuição / serviço incide o fator previdenciário, que reduz o valor da renda do segurado. Essa redução pode chegar até mais de 50% da média contributiva. Por sua vez, já na aposentadoria especial não há a incidência do fator previdenciário, gerando assim uma renda mais benéfica.

a- Somente serão utilizadas as últimas 36 contribuições se ficar comprovado tempo suficiente para aposentadoria até 28/11/99.

b- Se o direito ficar materializado entre 29/11/99 até 31/12/03, serão utilizadas as contribuições vertidas entre 07/94 e o mês anterior ao do pedido do benefício ou o mês do afastamento do trabalho. Calculado a média, nesse caso é aplicado o fator previdenciário proporcional ao número de meses ocorridos entre 11/99 até a data do pedido ou do afastamento do trabalho – Regra de transição.

c- Se o direito ficar materializado após o mês 01/01/04, serão utilizadas as contribuições vertidas entre 07/94 e o mês anterior ao do pedido do benefício ou o mês do afastamento do trabalho. Calculado a média, nesse caso é aplicado o fator previdenciário integral, conforme tabela elaborada pelo IBGE.

É o benefício concedido aos segurados que comprovarem que o acidente sofrido tenha ocorrido durante o seu deslocamento de ida ou volta para o trabalho ou durante a jornada.

Sim. O empregado acidentado adquire estabilidade no trabalho por um ano após a alta do INSS.

É o benefício concedido ao segurado que tenha sofrido acidente e que fique com a capacidade de trabalho reduzida. È pago 50% do valor que vinha usufruindo.

11- Para ter direito ao auxílio doença, o que preciso?

O segurado deve comprovar estar incapacitado para o trabalho, além é claro, de comprovar a qualidade de segurado e a carência.

A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que comprovar a irreversibilidade do estado patológico impeditivo para o exercício do trabalho, portanto, não há prazo previsto em lei que garanta a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez.

Sim, nesse caso deve ser feito a prova da dependência econômica.

Aposentadoria por invalidez não cabe. Porém, podem reclamar o benefício do amparo assistencial ao deficiente, o qual gera benefício de valor igual ao salário mínimo, sem direito ao 13º salário, devendo cumprir alguns requisitos como a comprovação da deficiência que impossibilite o segurado de resgatar seu sustento através do trabalho e que não tenha renda familiar superior a ¼ do salário mínimo vigente.

Trata-se de uma modalidade de procedimento revisional que o segurado reclama um novo benefício com renda mensal mais vantajosa. Para tanto, deve ter sido contribuído após ter se aposentado, bem como deve requerer formalmente o cancelamento do benefício que encontra-se ativo. Entretanto, deve ser antecedida de simulação para verificar o valor da nova renda mensal, pois em muitos casos pode acontecer da nova renda mensal ser inferior, haja visto que à luz das novas regras é aplicado o fator previdenciário, para os casos das aposentadorias por tempo de contribuição / serviço.

Sim. Caso na oportunidade do ato concessório não forem juntados os documentos necessários à comprovação do trabalho com exposição a agentes agressivos prejudiciais para a saúde, integridade física, nos casos de negativa do INSS ou nos casos de não ter sido informado pelo agente previdenciário acerca do melhor benefício e sobre os documentos necessários é possível reclamar revisão para transformação de espécie.